Questões da Prova Aeronáutica - 2009 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos

Preencha a lacuna abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Cabe à parte propor a ação, no prazo de __________, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

Assinale a alternativa INCORRETA. São absolutamente impenhoráveis.

I. os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.

II. o seguro de vida.

III. até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em conta corrente.

IV. os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.