Como se denomina o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação do Governo?
Assinale a opção que corresponde ao ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza aos Poderes Executivo, Judiciário e ao próprio Poder Legislativo, por certo período, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e aos investimentos indicados pela política econômica, assim como a arrecadação das receitas já criadas por lei.
Os princípios básicos objetivam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento. Sendo assim, assinale a opção que apresenta o princípio que estabelece que todas as receitas e despesas deverão estar contidas numa só lei orçamentária.