A lei de Responsabilidade Fiscal tem como um dos seus
principais focos o controle do endividamento público, que
pode ser classificado em dois grandes grupos denominados:
Assinale a opção que apresenta a vigência do Plano
Plurianual (PPA) e a data limite para encaminhamento do
projeto de lei do PPA, pelo Poder Executivo, ao Congresso
Nacional, respectivamente.