Questões da Prova PM-MG - 2015 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar - Interior

Q587595

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar - Interior |

Q587595 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, marque a alternativa INCORRETA:

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser reservados pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais.

É permitido ao médico optar pelo tratamento de saúde mais favorável ao idoso, quando este não estiver em condições de proceder tal opção e não houver curador ou familiar conhecido.

É assegurada a reserva para os idosos, nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados.

Aos idosos é garantida a prioridade de recebimento da restituição de Imposto de Renda.

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