Segundo disposição da Constituição Federal de 1988, as diretrizes e metas da Administração Pública, para as despesas de capital, são definidas no seguinte instrumento:
o conteúdo da Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) e estabelecido em dispositivos da Constituição Federal e, a partir de 2000, por meio da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a opção que NÃO apresenta uma característica da LDO.