Questões da Prova Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito

Q582865

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582865 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quantos aos Juizados Especiais Federais pode-se afirmar que

tem competência para causas envolvendo sociedade de economia mista.

regidos pela lei 9.099 de 1990, somente tem competência para julgar causas de menor valor e sem complexidade técnica desde que não envolvam entes públicos.

somente o INSS e a União podem ter suas causas julgadas pelos Juizados Especiais Federais.

ressalvadas as ações mandamentais e declaratórias, todas as ações envolvendo a União e suas Autarquias, Empresas Publicas e Fundações podem ser processadas nos Juizados Especiais Federais desde que não versem sobre direitos indisponíveis.

tem competência em matéria civil para causas até o valor de sessenta salários mínimos, ressalvadas, entre outras, as ações de mandado de segurança, as de desapropriação, e as por improbidade administrativa.

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Q582871

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582871 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o agravo podemos afirmar que

independe de preparo.

não é possível a sua conversão em retido quando interposto por instrumento.

comunicando o juiz prolator da sentença que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.

não caberá informações pelo juiz prolator da decisão.

é o recurso adequado contra decisões terminativas.

A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

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Questões da Prova Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito

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