Questões da Prova Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. No caso de procedimento sumário, sendo ré a Fazenda Pública, o juiz designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de ________ dias, citando a ré com a antecedência mínima de ______ dias.

Sobre o tratamento que o Código de Processo Civil dá aos prazos, considere as seguintes afirmativas.

I. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

II. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

III. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Estão corretas as assertivas

É inderrogável por convenção das partes a competência em razão do(a)

“A” vem a óbito em São Paulo/SP. Ele possuía bens imóveis em Belo Horizonte/MG e Brasília/DF. Partindo do pressuposto de que “A” não tinha domicílio certo, é correto afirmar que, para conhecer do inventário, é competente o foro de