Questões Militares Sobre reclamação constitucional em direito constitucional
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Nesse caso, para que a questão possa vir a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, Maria deve
Por tal razão, Pedro procurou um advogado e informou que desejava ajuizar a ação constitucional cabível para obstar essa prática e requerer a devolução dos valores já dispendidos. Essa ação é