Questões Militares Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional
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Q2567519
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, ao seguinte princípio:
Ano: 2024
Banca:
PM-MG
Órgão:
PM-MG
Prova:
PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado Especialista - Técnico em Patologia Clínica |
Q2547483
Direito Constitucional
Tendo por referência a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise
as assertivas abaixo:
I. O policial militar do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais, diante do permissivo constitucional, poderá acumular seu cargo com outro, de professor.
II. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de formações acadêmicas e titulações específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
III. Cada órgão da na administração pública direta e indireta deverá criar suas respectivas Resoluções Internas que assegurem as formas de participação do usuário, regulando especialmente, no tocante às reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
IV. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, manterá o vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
I. O policial militar do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais, diante do permissivo constitucional, poderá acumular seu cargo com outro, de professor.
II. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de formações acadêmicas e titulações específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
III. Cada órgão da na administração pública direta e indireta deverá criar suas respectivas Resoluções Internas que assegurem as formas de participação do usuário, regulando especialmente, no tocante às reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
IV. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, manterá o vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
Q2247698
Direito Constitucional
Com base nas normas da CF acerca dos servidores públicos e de aspectos a eles relacionados, assinale a opção correta.
Q2156499
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos termos do art. 42.
Q2100340
Direito Constitucional
A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
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