De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas, entre outras, observará o seguinte:

De acordo com a legislação relativa aos recursos de Caixa do Tesouro Nacional, as transferências para entidades supervisionadas, inclusive quando decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação especificada na legislação vigente, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orçamentária à qual os créditos sejam atribuíveis, de acordo com o cronograma aprovado. Os saques para atender a tais despesas só poderão ser efetuados após a