Questões EsFCEx 2023 para Oficial - Ciências Contábeis

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q2262855 Contabilidade Pública

Conforme preconiza a Lei nº 4.320/64, não serão admitidas ao projeto de lei do orçamento emendas que visem

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviços que estejam vigentes e criados.

conceder dotação inferior aos quantitativos previamente prefixados para concessão de auxílios e subvenções.

conceder dotação para início de concurso público cujo órgão está em desconformidade com os limites de pessoal preconizados pela LRF.

conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado por órgãos competentes.

manter dotação solicitada para despesa de custeio.

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