Questões PM-SP 2021 para Soldado de 2ª Classe

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Soldado de 2ª Classe |

Q1750563 Direito Constitucional

É de fundamental importância o conhecimento por parte dos agentes do Estado dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Neste contexto, é correto afirmar, sobre esse tema, com base na Constituição Federal de 1988, que:

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo por ordem da autoridade policial, para fins de investigação criminal.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtenham previamente autorização da autoridade competente.

é plena a liberdade de associação, não podendo o Estado negar o registro de associações civis em decorrência do seu objeto social.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ordem expressa de autoridade pública competente.

não é permitido a ninguém ingressar na casa alheia sem o consentimento do morador, exceto se em decorrência de determinação judicial ou nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

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Q1750564

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Soldado de 2ª Classe |

Q1750564 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

a idade mínima para elegibilidade ao cargo de Governador de Estado é de 30 (trinta) anos.

os analfabetos são inalistáveis.

podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, desde que vivam no país por, no mínimo, 4 (quatro) anos sem interrupção.

o conjunto dos inalistáveis é igual ao conjunto dos inelegíveis.

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Questões de Concurso Militar PM-SP 2021 para Soldado de 2ª Classe

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