Questões EsFCEx 2020 para Oficial - Direito

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608817 Direito Civil

Segundo estabelece o Código Civil Brasileiro, é nulo o negócio jurídico:

quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

quando aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem.

quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

quando a declaração de vontade estiver viciada por dolo ou coação.

realizado por menor de 18 (dezoito) anos e maior de 16 (dezesseis) anos de idade.

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Q1608818

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608818 Direito Civil

É correto afirmar sobre a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, que

decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo,contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

começa com a publicação da concessão de licença obrigatória de funcionamento pelo Poder Executivo (“carta patente”).

se extingue de pleno direito após três anos sem atividades comprovadas, presumida em caso de não entrega por cinco anos consecutivos das declarações tributárias obrigatórias.

se inicia com a publicação da lei que autoriza a sua criação, no caso das fundações públicas e das empresas públicas.

não se enquadram entre as pessoas jurídicas de direito privado as organizações de cunho religioso, dado o interesse público que orienta as suas atividades.

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Questões de Concurso Militar EsFCEx 2020 para Oficial - Direito

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