Questões de Concurso Militar EsFCEx 2020 para Oficial - Direito

conflitos de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

ações oriundas de relação de trabalho, abrangidas aquelas decorrentes de vínculos estatutários dos entes de direito público externo e interno.

ações propostas em face dos entes públicos por prestadores de serviço contratados mediante licitação.

ações movidas pelos entes públicos com o fito de obter o reconhecimento da abusividade de greve de servidores titulares de vínculo efetivo.