Questões de Concurso Militar EsFCEx 2020 para Oficial - Ciências Contábeis

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 167, inciso III, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 44, vedam o uso de receitas de capital para financiamento de despesas correntes. Tal procedimento é comumente conhecido como

Conforme previsto na Resolução do Senado n° 43/01, art. 14, e na Lei Complementar n° 101/00, art. 32, assinale a alternativa que contém a condição correta para realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.