Questões de Concurso Militar PM-SP 2017 para Aspirante da Polícia Militar
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Q856479
Administração Pública
Fala-se muito, atualmente, sobre a chamada questão “da
judicialização da saúde”, que pode ser brevemente resumida
como o manejo de ações judiciais para obrigar o Estado,
aqui entendido de forma ampla, a cumprir determinações
judiciais para atendimento de demandas como o fornecimento
de medicamentos e a realização de procedimentos
cirúrgicos. Afirma-se que o fundamento constitucional para
tais ações é o direito
Q856481
Administração Pública
A Polícia Militar do Estado de São Paulo interessa-se por um
equipamento novo introduzido no mercado, que auxilia na dispersão
de multidões e possui caráter não letal. Esse equipamento
é produzido unicamente por uma empresa nos Estados
Unidos, que é a detentora de sua patente. Representantes da
Polícia Militar Estadual entram em contato com a empresa,
pois desejam conhecer melhor o equipamento, para o adquirir,
caso ele realmente seja adequado às ações da Corporação.
A empresa dos Estados Unidos oferece pagar o valor necessário
para que três representantes da Polícia Militar realizem
tal viagem. O pagamento seria feito diretamente a cada um
desses servidores militares, no valor suficiente apenas para
pagamento de passagem aérea, hotel e alimentação, pelo
período de 3 (três) dias. Nos termos do Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo, o que é oferecido
pela empresa estadunidense