Questões de Concurso Militar PM-PE 2009 para Soldado da Polícia Militar

No Brasil, não há prisão civil por dívida.

Somente se admite a prisão civil por dívida decorrente do inadimplemento de pena de multa que tenha sido aplicada em processo criminal.

Admite-se a prisão civil pelo não pagamento de fiança.

A prisão civil por dívida somente subsiste no Brasil, nas hipóteses de inadimplemento de pensão alimentícia e de depositário infiel.

As alternativas “B” e “D” estão corretas.

Em nenhuma hipótese, a exposição da imagem do preso em canal de televisão pode ensejar ação de reparação civil de reparação do dano.

É legítima a exposição da imagem daquele contra quem foi expedido mandado de prisão e não foi localizado em seus endereços, até que a prisão se concretize.

Em nome do princípio da igualdade entre os presos, após ser catalogado na penitenciária, o indivíduo perde o direito de ser chamado pelo próprio nome, sendo identificado, apenas, por um número.

Desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória, o preso não mais gozará do direito de ser visitado pelos seus familiares.

O direito à imagem é absoluto, não podendo haver, em nenhuma hipótese, a divulgação da imagem do acusado.