Questões PM-GO 2013 para Soldado da Polícia Militar

Q676076

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676076 Direito Constitucional

Dentre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal determina a inviolabilidade do sigilo da correspondência e de comunicação. Inclui-se nessa garantia a comunicação telefônica, cuja interceptação poderá ocorrer por

ordem judicial, quando essa autoridade entender conveniente, ainda que dispensável.

determinação judicial, para fins de investigação criminal, nas hipóteses e na forma da lei.

determinação de qualquer autoridade pública, quando houver fundado receio da prática de ilícito.

ordem da autoridade policial, para fins de investigação criminal, quando for conveniente e indispensável.

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Questões de Concurso Militar PM-GO 2013 para Soldado da Polícia Militar

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