Questões de Concurso Militar PM-GO 2013 para Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação

não há reconhecimento legal do princípio da fungibilidade recursal ou da permutabilidade do recurso.

no caso de concurso de agentes, a interposição do recurso por um dos réus aproveitará aos outros, mesmo quando venha a agravar a situação de quem não recorreu.

o Ministério Público não poderá desistir do recurso que haja interposto.

é cabível apelação em face da decisão ou sentença que não receber a denúncia, no todo ou em parte, ou seu aditamento.