Questões PM-SC 2024 para Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna

Q3424595

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424595 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. O direito e a responsabilidade são de todos. Com base nisso, assinalar alternativa INCORRETA.

Aos corpos de bombeiros militares, além de atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

A polícia penal tem como função a segurança dos estabelecimentos penais.

A polícia civil tem como função a de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

A polícia rodoviária federal tem como função o patrulhamento ostensivo de rodovias e ferrovias federais.

A polícia militar tem como função a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

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Q3424619

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424619 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

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