Questões de Concurso Militar PM-RO 2014 para Sargento - Seleção Interna
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Q385132
Direito Constitucional
Texto associado
Segundo o Direito Constitucional, julgue os itens subsequentes.
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou de autoridade policial competente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.