Questões PM-PI 2018 para Sargento

Q1666406

Ano: 2018 Banca: PM-PI Órgão: PM-PI Prova: PM-PI - 2018 - PM-PI - Sargento |

Q1666406 Direito Constitucional

Tendo como base à Constituição Federal de 1988, no Brasil não existe hipótese de:

Prisão civil por dívida;

Pena de morte;

Pena de banimento e de trabalho forçado;

Retroatividade da lei penal

Extradição de estrangeiro;

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