Questões CBM-PR 2021 para Soldado Bombeiro Militar

Ano: 2021 Banca: NC-UFPR Órgão: CBM-PR Prova: NC-UFPR - 2021 - CBM-PR - Soldado Bombeiro Militar |

Q1765425 Direito Constitucional

Em relação à Federação brasileira, é correto afirmar:

A constituição do Brasil como Estado Democrático implica o reconhecimento ao direito legítimo de movimentos de independência regional, dos quais “o Sul é meu país” é um exemplo.

A organização do Brasil como uma Federação implica a repartição espacial do poder, isto é, os membros federados possuem autonomia uns em relação aos outros, nos termos constitucionais.

A autonomia dos municípios brasileiros, como parte integrante da Federação, faz com que a criação de leis próprias deva ser autorizada pelas unidades federadas superiores.

Na Federação brasileira, os estados federados têm soberania para proporem e se associarem a tratados internacionais nas áreas econômicas e de segurança.

Esse sistema político foi criado com o fim do Império, em 1889, quando as províncias uniram-se como Federação, conservando suas soberanias nos assuntos pertinentes.

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Q1765437

Ano: 2021 Banca: NC-UFPR Órgão: CBM-PR Prova: NC-UFPR - 2021 - CBM-PR - Soldado Bombeiro Militar |

Q1765437 Direito Constitucional

O ciclo completo de polícia acontece quando uma mesma instituição policial é responsável pelo registro e investigação do delito desde o momento da notícia do crime até a acusação do suspeito pelo Ministério Público. Nesse caso, uma única equipe policial trabalha em todo o processo investigativo, o que permite a acumulação de distintas informações sobre a dinâmica da criminalidade, as quais podem ser utilizadas em políticas de prevenção do delito.

(BEATO FILHO, Cláudio. Discutindo a reforma das polícias no Brasil. In: Civitas, Revista de Ciências Sociais [online], 2016. p. 177. Adaptado.)

No Brasil, considerando o atual arranjo constitucional, a metodologia de trabalho mencionada no texto é inviável porque:

a Constituição de 1988 não estabelece competências de maneira clara e até o momento o Poder Legislativo não sanou essa ausência de previsão legal.

a recorrente intromissão de um poder sobre a competência do outro tem levado o Supremo Tribunal Federal a extrapolar as suas funções.

as disputas de poder entre o governo central e os governos estaduais impossibilitam uma conduta unificada e harmoniosa entra as diferentes polícias.

as forças policiais são organizadas de acordo com atividades específicas que segmentam as ações de prevenção e repressão.

as atividades policiais são ordenadas a partir do Poder Judiciário que decide caso a caso a quem compete as funções preventivas e repressivas.

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