O artigo 165 da Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento e o Orçamento da Seguridade Social. Nesse contexto, o Orçamento de Investimento será referente:

Em obediência ao Princípio do Equilíbrio Orçamentário, é prevista na Constituição Federal de 1988 a Regra de Ouro com aplicabilidade obrigatória. Sobre o conceito da Regra de Ouro, é correto afirmar que é vedada a realização de operações de crédito que: 

Utiliza-se convencionalmente o critério de um ano para o periodo orçamentário. Com base em que Principio Orçamentário tal convençãoo foi adotada? 

Sobre o Orçamento Publico e as Receitas Publicas, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.
I- A mensagem encaminhada pelo Presidente da Republica, propondo alterações dos projetos de lei orçamentária, só pode ser apreciada se ainda não iniciada a votação, na Comissão mista de Senadores e Deputados, da parte cuja alteração é proposta.
II- O principio orçamentário da Exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação de despesas e previsão de receitas, não admitindo exceções.
III- O ciclo orçamentário é a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário composto por: elaboração, estudo e aprovação, execução e avaliação.
IV- A Constituição de 1988 autoriza que seja incluída na Lei Orçamentária Anual (autorização legislativa) somente a abertura da espécie de crédito adicional, Especial.
V- São fontes de Receitas Correntes: Receita Tributária, Receita Patrimonial, Receita de Serviços e Alienação de Bens,  

O Plano Plurianual (PPA) é doutrinariamente conhecido como o planejamento estratégico de médio prazo da Administração Pública brasileira. O encaminhamento do PPA, pelo Chefe do Poder Executivo ao Legislativo, deve ocorrer em até quantos meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial?