Como se denomina a fase da despesa em que ocorre o
ato emanado de autoridade competente que cria para o
Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição?
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O estágio da Receita pelo qual a repartição competente
verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é
devedora e inscreve o débito desta denomina-se
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