Questões de Concurso Militar CAP 2013 para Cabo - Técnico em Contabilidade
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Q537128
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos
especificados na legislação, estão obrigados a contratar
obras, serviços, compras e alienações, mediante processo de
licitação pública, apenas:
Q537135
Direito Constitucional
Um dos pontos destacados na Constituição Federal de 1988,
com relação ao orçamento público, foi a criação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dispõe a Constituição
Federal, no art . 165, que essa Lei serve para:
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