Questões de Concurso Militar Quadro Complementar 2011 para Segundo-Tenente, Administração

Pelo princípio do orçamento bruto todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos sem qualquer tipo de dedução.

De acordo com o princípio da periodicidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado de um ano.

O princípio da exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Segundo o princípio da não-afetação das receitas, o orçamento tende a reunir em um único total todas as receitas do Estado, de um lado, e todas as despesas, de outro.

As receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação.