Questões de Concurso Militar PM-SC 2013 para Soldado da Polícia Militar
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Q317901
Direito Constitucional
De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Diante desse contexto, assinale a incorreta:
Q317902
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal vigente é considerado crime inafiançável e imprescritível: