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INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar
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Q4181388

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181388 Direito Constitucional

Silvio é Policial Militar no Estado de Pernambuco e está intrigado com a grande movimentação de pessoas em determinada casa na vizinhança, pois há um entra e sai frequente. Conversando com Pedro - seu colega de patrulha - sobre a situação, ainda que inexistam outros elementos além do narrado, eles desconfiam que na residência está ocorrendo tráfico de entorpecentes. De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativas

se dentro da casa está ocorrendo um crime permanente, é viável o ingresso forçado pelas forças policiais, independentemente de determinação judicial.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito, salvo se nesse caso houve ordem do Comandante do Batalhão.

a entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia, conforme o direito, poderá ser considerada arbitrária. Mas a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso e com resultado positivo das buscas justificará a medida.

a garantia Constitucional que limita o ingresso ao período do dia é aplicável aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial e flagrante delito, mas não para situações de desastre ou para prestar socorro.

exceto em período noturno, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

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Q4181390

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181390 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.

Alternativas

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

São bens dos Estados e do Distrito Federal os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no último domingo de outubro, em primeiro turno, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores.

Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas compreendidas entre as dos Municípios.

Compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

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Q4181391

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Conceito de Constituição ,

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181391 Direito Constitucional

Considerando as variadas acepções que podem ser utilizadas para definir o termo “Constituição” e seus respectivos expoentes/defensores, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Sentido político.
2. Sentido sociológico.
3. Sentido culturalista.
4. Sentido jurídico.

( ) J. H. Meirelles Teixeira.
( ) Hans Kelsen.
( ) Carl Schmitt.
( ) Ferdinand Lassalle.

Alternativas

4 – 2 – 1 – 3.

1 – 4 – 3 – 2.

3 – 1 – 2 – 4.

4 – 3 – 2 – 1.

3 – 4 – 1 – 2.

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Q4181392

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181392 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os cargos de oficial das Forças Armadas e de Deputado Federal são privativos de brasileiro nato.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que, entre outras hipóteses, tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Nas infrações penais comuns, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções desde o oferecimento da denúncia pelo Procurador-Geral da República.

Cabe ao Poder Judiciário, como função institucional, exercer o controle externo da atividade policial, nos termos da lei.

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