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INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar
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Q4181423

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar , Procedimentos ,

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181423 Direito Processual Penal Militar

Sobre o processo ordinário previsto no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O processo ordinário inicia-se com o recebimento da denúncia.

O acusado solto não será dispensado do exercício das funções ou do serviço militar, exceto se, no primeiro caso, houver incompatibilidade com a infração cometida.

As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação.

Ausente o advogado, será adiado o julgamento uma vez. Na segunda ausência, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, será o advogado substituído por outro.

O acusado preso assistirá a todos os termos do processo, exceto ao sorteio do Conselho de Justiça, quando Especial.

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Q4181424

Direito Processual Penal Militar Ação Penal Militar , Processo Penal Militar ,

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181424 Direito Processual Penal Militar

Jackson, oficial das forças armadas, irá responder pelo crime de deserção, pois se ausentou da unidade em que serve, sem licença, por mais de oito dias. Nesse contexto, acerca do processo de deserção, assinale a alternativa correta conforme as disposições do Código de Processo Penal Militar.

Alternativas

Consumado o crime de deserção, o comandante da unidade, ou a autoridade correspondente, fará lavrar o respectivo termo, em até 72 horas.

A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia em que for verificada a falta injustificada do militar.

O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.

O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, todavia não sujeita o desertor à prisão.

Oferecida a denúncia, o Juiz-Auditor determinará que seja aguardada a captura ou apresentação voluntária do desertor.

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Q4181425

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar ,

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181425 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que podem ser opostas, dentre outras, as exceções de

Alternativas

incompetência de juízo e litispendência.

suspeição e conexão.

coisa julgada e prescrição.

impedimento e perempção.

decadência e nulidade de citação.

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Q4181426

Direito Processual Penal Militar Ação Penal Militar , Processo Penal Militar ,

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181426 Direito Processual Penal Militar

Passados 3 (três) meses desde o recebimento dos autos para tal fim, o Ministério Público ofereceu denúncia contra um Policial Militar lotado em um Batalhão da Polícia Militar, pela suposta prática de infração penal militar, sem arrolar qualquer testemunha. Ao receber o caderno processual para deliberar sobre o desenvolvimento do processo, o juiz observou que nenhuma testemunha havia sido arrolada pelo Ministério Público e constatou a ocorrência de prescrição pela pena máxima abstratamente cominada, que implicaria na extinção da punibilidade desse Policial. Nesse caso hipotético, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que o juiz deve

Alternativas

absolver sumariamente o referido policial, já que a denúncia foi oferecida fora do prazo legal.

reconhecer e declarar, de ofício, extinta a punibilidade do referido policial, pela prescrição, e, com isso, rejeitar a denúncia.

determinar ao Ministério Público que emende a denúncia, pois é indispensável a apresentação do rol de testemunhas.

receber a denúncia, ordenar a citação do acusado e determinar o prosseguimento do processo, caso o acusado não requeira o reconhecimento e a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição, dada a impossibilidade legal de o fazer de ofício.

rejeitar a denúncia, pois, além de ter sido oferecida fora do prazo legal, não contém requisito indispensável.

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Q4181427

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar , Processo Penal Militar e sua Aplicação ,

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181427 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo vedada a interpretação extensiva, ainda que manifesto que a expressão da lei é mais estrita do que sua intenção.

A autoridade militar, em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, que, nos termos legais, configure crime militar, está impedida de iniciar, de ofício, mediante portaria, a apuração sumária de fato e de sua autoria.

A ação penal motivada por crime militar é condicionada à requisição do Ministério a que o agente estiver subordinado e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

O processo penal militar inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.

Ao foro militar estão sujeitos, em tempo de paz, os militares em situação de atividade e os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo, nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil.

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