Questões de Concurso Militar PM-GO 2022 para Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente

incompatível com a Constituição Federal, haja vista que lei de iniciativa parlamentar, por força do princípio da simetria, não pode dispor sobre o regime jurídico dos militares estaduais.

inconstitucional, porque compete à União legislar sobre direito civil, o que abrange as indenizações por morte e invalidez permanente dos militares estaduais. 

constitucional, pois o regime jurídico dos servidores públicos militares é norma de iniciativa concorrente.

constitucional, eis que a sanção do Governador do Estado sanou eventual vício de iniciativa.

compatível com a Constituição Federal, pois as regras de processo legislativo não são normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.

A solução pacífica dos conflitos, a defesa da paz e a soberania nacional podem ser apontadas como princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. No entanto a eventual superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe for contrário.

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Após a aquisição da estabilidade, o servidor público só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.