Questões de Concurso Militar PM-SC 2010 para Aspirante da Polícia Militar
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Q684793
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Quando ameaçados ou violados os direitos reconhecidos pelo
Estatuto do Idoso, o Poder Judiciário NÃO poderá determinar: