Questões PM-MS 2022 para Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM

Q2058587

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058587 Direito Constitucional

No Brasil, a Constituição Federal prevê diversos mecanismos para que seja concretizada a sua supremacia perante as leis inconstitucionais, expurgando-as do ordenamento jurídico. Nesse sentido, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar:

A argüição de descumprimento de preceito fundamental.

O recurso extraordinário contra decisões proferidas em última ou única instância e que violem frontalmente a Constituição.

A súmula vinculante.

Os crimes de responsabilidade.

A ação civil pública contra a decisão que declara a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

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