Questões de Concurso Militar CBM-MG 2023 para Soldado
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Q2101621
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República
Federativa do Brasil, assinale a alternativa que
apresenta Ações Constitucionais cuja propositura é
gratuita:
Q2101623
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil
assegura um conjunto amplo de direitos e garantias
fundamentais ao indivíduo.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar que:
Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar que: