Quanto à ação penal militar e ao seu exercício, considerando
as disposições constantes do Código de Processo Penal
Militar, assinale a alternativa correta.
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A respeito da denúncia a ser oferecida pelo Ministério Público
Militar, com base nas disposições contidas no Código de
Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
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