Questões de Concurso Militar PM-DF 2018 para Soldado Músico

De acordo com a Constituição, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, administrativa ou cível.

Conforme texto expresso da Constituição, a prisão em flagrante não constitui exceção à inviolabilidade domiciliar, dependendo, assim, de mandado judicial, qualquer que seja a respectiva natureza.

Segundo decisão recente do Supremo Tribunal Federal, afigura-se cabível habeas corpus coletivo.

Consoante com o que dispõe a Constituição, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida a prévia autorização da autoridade competente.

Em consonância com o que determina a Constituição, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos de Lei Complementar.

A sessão deliberativa extraordinária do Senado Federal que decide quanto à perda de mandato do presidente do Congresso Nacional faz com que todos os parlamentares, sejam eles membros da Câmara ou do Senado Federal, tenham legítimo interesse no desfecho da sessão, visto que, somados, compõem o Poder Legislativo, que é exercido pelo Congresso Nacional.

Em cada território da Federação, será assegurada a representatividade mínima de oito deputados.

O número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, serão estabelecidos por Lei Complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados.

As decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

O TCU encaminhará ao Senado Federal, trimestral e anualmente, relatório das respectivas atividades.