Questões de Concurso Militar PM-GO 2010 para Aspirante da Polícia Militar

A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressamanifestação emsentido contrário.

É inadmissível o indeferimento liminar de petição inicial emação direta de inconstitucionalidade.

Adecisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta pode ser objeto de ação rescisória.

É sempre permitida a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

A declaração de const i tucional idade ou de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante emrelação aos órgãos do Poder Legislativo.