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Q1774184

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774184 Direito Constitucional

É exemplo de norma constitucional de eficácia contida, conforme a classificação tradicional do constitucionalista Prof. José Afonso da Silva:

Alternativas

Art. 5° , XIII: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

Art. 134. § 2° : “§ 2° Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa (...).”

Art. 14, caput: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (...).”

Art. 18, § 2o : “§ 2o Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.”

Art. 4° , Parágrafo Único: “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.”

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Q1774185

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774185 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a intervenção federal:

Alternativas

a decretação da intervenção depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, quando se referir a interferência indevida de um Poder da República em outro.

a não aplicação dos recursos mínimos constitucionais em educação, saúde, assistência social e cultura é causa justificadora da intervenção federal nos Municípios.

não é possível no curso da intervenção federal a realização de emendas à Constituição, a decretação do Estado de Sítio ou a decretação do Estado de Defesa.

a intervenção federal pode ser promovida em Estado ou em Município desde que, neste caso, seja precedida de intervenção federal no Estado em que localizado o Município.

a necessidade de repelir invasão estrangeira no território nacional ou invasão de uma unidade da Federação no território de outra é causa que justifica a intervenção federal.

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Q1774186

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico , Controle Repressivo do Poder Legislativo , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774186 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade no Brasil possui diversos aspectos relevantes, sendo correto afirmar sobre o assunto:

Alternativas

a inconstitucionalidade subjetiva, decorrente do desrespeito às regras para iniciativa legislativa pelo Presidente da República, pode ser sanada pela posterior sanção da lei por esta autoridade.

o julgamento da ação de declaração de inconstitucionalidade por omissão resulta na produção de regulamentação pelo próprio Poder Judiciário, com aplicação erga omnes até que haja a efetiva produção da regulamentação da Constituição pelo Poder Legislativo.

não há na ordem jurídica brasileira previsão de competência do Supremo Tribunal Federal para controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

a ordem jurídica brasileira passou a adotar o sistema misto de controle de constitucionalidade, que prevê o controle concentrado ao lado do controle difuso, apenas a partir da constituição de 1988.

o modelo difuso de controle de constitucionalidade tem inspiração no direito europeu do início do século XIX, tendo sido elaborado a partir do paradigmático caso Marbury versus Madison.

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Q1774215

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774215 Direito Constitucional

Com relação às emendas constitucionais que veicularam reformas previdenciárias, é correto afirmar que

Alternativas

a Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, estabeleceu nova sistemática para o cálculo e reajuste das aposentadorias e pensões dos servidores titulares de cargo efetivo, mas manteve intacta a aplicação dos critérios da “integralidade” e da “paridade” no âmbito da previdência dos militares.

a Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, vedou a percepção de proventos de mais de uma aposentadoria, ressalvadas apenas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição.

a Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005, consagrou a aposentadoria especial para aqueles que exercem atividade de risco, mediante requisitos e critérios diferenciados, em benefício de policiais civis e militares.

a Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993, estabeleceu a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos federais, aí incluídos os militares das Forças Armadas.

a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, vedou a concessão de pensões por morte às filhas solteiras dos militares.

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1: A

2: E

3: C

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