Questões de Concurso Militar EsFCEx 2019 para Oficial - Direito
Foram encontradas 4 questões
Q1045193
Direito Processual Penal Militar
O Inquérito Policial Militar (IPM) é um procedimento
investigativo que reúne o conjunto de diligências efetuadas
pela polícia judiciária militar e que tem por objetivo fornecer ao
Ministério Público Militar os elementos de convicção referentes
à materialidade e autoria de um crime militar. Assim, dispondo
de um panorama confiável da historicidade do evento, o MPM
pode apresentar ao juízo uma hipótese acusatória
suficientemente razoável de como, quando, por que e por
quem o delito foi praticado. Sobre o IPM e o exercício do poder
de polícia judiciária militar, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1045195
Direito Processual Penal Militar
A Lei Maria da Penha foi elaborada, criada e publicada com a
finalidade de criar mecanismos para coibir a violência
doméstica contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º, da
Constituição Federal. Considerando a possibilidade de que
ocorra um episódio de lesão corporal, motivada por ciúmes, no
interior de um Próprio Nacional Residencial (casa funcional)
sendo os dois envolvidos, agressor e ofendida, militares da
ativa do Exército, analise as afirmativas a seguir:
I. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, a Justiça Militar da União será competente para processar e julgar o agressor, tendo em vista se tratar de crime praticado no interior da residência funcional (PNR), mas não poderão ser aplicadas as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. II. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, a Justiça Militar da União será competente para processar e julgar o agressor, tendo em vista se tratar de crime praticado por militar contra militar, ambos em atividade, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. III. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, competirá à Justiça Federal comum processar e julgar o agressor, tendo em vista que autor e vítima são agentes federais, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. IV. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, competirá à Justiça do Estado processar e julgar o agressor, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Assinale
I. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, a Justiça Militar da União será competente para processar e julgar o agressor, tendo em vista se tratar de crime praticado no interior da residência funcional (PNR), mas não poderão ser aplicadas as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. II. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, a Justiça Militar da União será competente para processar e julgar o agressor, tendo em vista se tratar de crime praticado por militar contra militar, ambos em atividade, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. III. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, competirá à Justiça Federal comum processar e julgar o agressor, tendo em vista que autor e vítima são agentes federais, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. IV. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, competirá à Justiça do Estado processar e julgar o agressor, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Assinale
Q1045198
Direito Processual Penal Militar
Durante uma audiência de instrução, o defensor contraditou
uma das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Militar,
argumentando que ela era subordinada e trabalhava
diretamente sob a supervisão do militar ofendido. Em face da
contradita, avalie as seguintes afirmativas e a relação proposta
ente elas.
I. A contradita da testemunha deve ser feita antes de iniciado seu depoimento e o juiz a arguirá sobre as considerações feitas pela parte, registrando a contradição e a resposta da testemunha.
PORQUE
II. Após isso, o juiz tomará o depoimento da testemunha, mas sem lhe deferir o compromisso de dizer a verdade.
A respeito dessas afirmações, assinale a alternativa correta.
I. A contradita da testemunha deve ser feita antes de iniciado seu depoimento e o juiz a arguirá sobre as considerações feitas pela parte, registrando a contradição e a resposta da testemunha.
PORQUE
II. Após isso, o juiz tomará o depoimento da testemunha, mas sem lhe deferir o compromisso de dizer a verdade.
A respeito dessas afirmações, assinale a alternativa correta.
Q1045199
Direito Processual Penal Militar
Nas democracias, a atividade policial não é autorreferencial,
mas está subordinada aos valores democráticos, à gestão
democrática das políticas públicas. Assim, a accountability é
um instrumento de adesão das práticas policiais às decisões
políticas, dentro do paradigma democrático. (ÁVILA, Thiago André
Pierobom de. Fundamentos do Controle Externo da Atividade Policial. Belo
Horizonte: D’Plácido Editora, 2016)
A respeito da afirmativa acima e considerando o poder de polícia judiciária militar, assinale a alternativa correta.
A respeito da afirmativa acima e considerando o poder de polícia judiciária militar, assinale a alternativa correta.