Questões de Concurso Militar EsFCEx 2018 para Oficial - Direito

A decretação da intervenção federal afronta a Constituição brasileira de 1988, uma vez que a nomeação de um interventor das Forças Armadas fere o princípio democrático.

O interventor escolhido pelo Presidente da República detém autonomia para tomar todas as medidas que julgue necessárias para a condução do governo do estado do Rio de Janeiro.

Uma das principais características da Intervenção Federal é a da temporariedade indefinida, haja vista a possibilidade de manutenção da intervenção federal enquanto o interventor julgar necessário.

A decretação da intervenção federal pode alcançar todos os órgãos, inclusive, o Poder Judiciário e a sua atividade jurisdicional.

A União responde pelos danos que os atos do interventor causarem a terceiros, sem prejuízo da responsabilização do Estado ou do Distrito Federal pelos danos causados por atos praticados no desempenho das atribuições ordinárias da Administração Pública.