Questões EsFCEx 2015 para Oficial - Direito

Q634579

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634579 Direito Constitucional

Sobre as medidas provisórias, pode-se afirmar que:

Não podem versar sobre nacionalidade, cidadania nem direitos políticos.

Podem vigorar por 60 dias improrrogáveis.

São reeditadas apenas por duas vezes, quando urgente e necessário.

São convertidas em lei de forma tácita.

Se não forem examinadas em 45 dias perdem sua eficácia.

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