Questões de Concurso Militar EsFCEx 2014 para Oficial - Direito

a sistemática vigente no Brasil admite recurso administrativo obrigatório, que é preliminar e condicionante da apreciação do pedido pelo Juiz.

a União quando é ré em ação judicial pode declinar validamente dos prazos processuais diferenciados, por ato inequívoco do Advogado-Geral da União.

as condenações contra autarquias federais também respeitam a sistemática dos precatórios.

a Fazenda Pública não transige em juízo.

as ações judiciais propostas pela União também garantem prazos processuais diferenciados para a parte contrária.