Questões de Concurso Militar EsFCEx 2011 para Oficial - Ciências Contábeis

será efetuado pelo Poder Judiciário.

abrangerá somente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.

existe somente com relação aos Poderes da União, e dos entes de sua administração direta.

não deverá ter por objeto a fiscalização de renúncia de receitas, pois esta é matéria afeta unicamente ao Poder Executivo.

deve ser efetuado quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

julgar, anualmente, as contas prestadas pelos Poderes Executivos e Judiciários.

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo.

julgar os responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos na Administração Federal, direta e indireta, por crimes contra o erário público.

emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante decreto legislativo.

estabelecer prazo para que o Órgão ou a Entidade adotem providencias necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando a execução do ato ou do contrato administrativo, se não atendido no prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional.