Questões de Concurso Militar CIAAR 2012 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
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Q297157
Direito Constitucional
Os terrenos da Marinha e seus acrescidos são bens
Q297159
Direito Constitucional
Quando a Constituição Federal trata da competência privativa dos entes federativos, permite que Lei Complementar autorize os Estados a legislar sobre questões especificas. Marque a alternativa que apresenta uma hipótese de competência privativa da União.