Questões de Concurso Militar PM-SC 2023 para Soldado

Mesmo normas constitucionais programáticas possuem algum nível de eficácia.

Certas normas constitucionais são completamente destituídas de efeito.

A norma constitucional que define um plano de ação para os órgãos públicos é de eficácia plena.

A eficácia das normas constitucionais não pode, em nenhum caso, depender de normas hierarquicamente inferiores. 

Apenas as normas constitucionais de eficácia plena produzem o efeito de condicionar aos seus preceitos novas normas criadas posteriormente pelo Poder Legislativo.