Questões de Concurso Militar CBM-DF 2011 para 2º Tenente - Conhecimentos Básicos

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Q207207 Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Compete aos estados-membros, por meio de lei estadual, respeitado o período a ser fixado em lei complementar federal, criar, fundir e desmembrar municípios, após consulta prévia às populações dos municípios envolvidos e divulgação e publicação dos respectivos estudos de viabilidade.
Alternativas
Q207208 Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, julgue os itens que se seguem.

No DF, cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP, a Defensoria Pública, as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
Alternativas
Q207209 Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, julgue os itens que se seguem.

À União, pessoa jurídica de direito público interno, compete, em nome do Estado brasileiro, manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
Alternativas
Q207216 Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas, bem como manter com eles ou com seus representantes vínculos e formas de cooperação de qualquer natureza, ainda que o interesse público eventualmente possa justificá-los.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: C
4: E