Questões de Concurso Militar CIAAR 2020 para Primeiro Tenente - Serviços Juridicos
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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
A respeito da União, avalie as assertivas abaixo.
I. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
II. Os potenciais de energia hidráulica; os recursos minerais, inclusive os do subsolo; as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, dentre outros.
III. O ato de legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; orçamento; procedimentos em matéria processual e juntas comerciais compete privativamente à União.
IV. A responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico é matéria de legislação concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
Está correto apenas o que se afirma em
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