Questões de Concurso Militar EEAR 2013 para Sargento da Aeronáutica - Administração
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Considere as afirmativas abaixo.
I – A lei penal não retroagirá, em hipótese alguma.
II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
III – A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão na forma da lei.
Estão corretas