Questões de Concurso Militar EEAR 2013 para Sargento da Aeronáutica - Administração

Observe:

No que se refere aos Direitos e Garantias Constitucionais,

I- conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer limitação a direito líquido e certo.

II- conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

III- os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Estão corretas

Sobre a Ação Popular, marque a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas abaixo.

Ação Popular é a ação civil pela qual qualquer ___________ pode pleitear a invalidação de atos praticados pelo poder publico ou entidades de que participe, lesivos ___________, ao meio ambiente, ___________ ou ao patrimônio histórico e cultural, bem como a condenação por perdas e danos dos responsáveis pela lesão.