Questões de Concurso Militar CIAAR 2010 para Primeiro Tenente - Serviço Social

Considere as afirmações a seguir, a respeito do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Cap. III – Seção I – nas Disposições Gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente.

I. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

II. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

III. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do sistema único de saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

IV. A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

É correto o que se afirma somente em

Considerando-se o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Capítulo III - Seção III - Subseção IV - Da Adoção, analise as assertivas abaixo.

I. Os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil, podem adotar.

II. Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

III. A simples guarda de fato autoriza a dispensa da realização do estágio de convivência.

IV. O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da justiça da infância e da juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.

É correto o que se afirma

Referente às medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, relacione a segunda coluna de acodo com a primeira.

(A) Advertência

(B) Liberdade Assistida

(C) Semiliberdade

(D) Internação

( ) será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

( ) pode ser determinado desde o inicio, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

( ) consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

( ) constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta de letras, de cima para baixo.

Considere as seguintes informações.

I. Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

II. Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

III. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

IV. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

É correto afirmar que constituem diretrizes da política de atendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente o que se aponta somente em

Assinale verdadeiro (V) ou falso (F), de acordo com o ECA.

( ) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais biológicos.

( ) Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

( ) Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

( ) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Assinale a alternativa que contém a sequência de letras correta, de cima para baixo.